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Modelo de Alegações de Defesa - 2018 - Art. 15, inciso I do CEDM


ILMO. SR. TEN. CEL. PM COMANDANTE DO .......... DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.

NOBRE ENCARREGADO
REF: PCD nº ??????/2018-Unidade




NOME COMPLETO DO ACUSADO, POSTO OU GRADUAÇÃO, já devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988 c/c art. 2, V do MAPPA, por seu defensor constituído que abaixo subscreve, vem respeitosamente a Vossa Senhoria apresentar suas,

ALEGAÇÕES DE DEFESA,

pelos motivos que passa a expor:


I – DA ACUSAÇÃO

Conforme constou do Termo de Abertura de Vistas para Apresentação das Alegações de Defesa, o militar, ora acusado, teria “em data de 22 Janeiro 2018, apresentado para o serviço às 05:45min chegando atrasado para o serviço de Comandante de viatura pra o qual encontrava-se escalado no horário de 05:30min às 18:00min”. Fato esse que, EM TESE, caracterizaria o cometimento da transgressão disciplinar prevista no inciso I do artigo 15, do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:


Art. 15 [...]
I – chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de que deva participar;”.


II – DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA

A defesa reserva-se o direito de analisar o mérito do termo acusatório ao final da instrução probatória, CONTUDO, esclarece que:

A acusação deve ser julgada improcedente, pois, o acusado, em nenhum momento violou o disposto no art. 15, inciso I do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Em momento algum houve o dolo em violar a norma disciplinar, muito menos houve uma violação concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das Instituições Militares Estaduais, conforme dispõe o art. 11 do CEDM. Dessa forma, não há que se falar em transgressão disciplinar, conforme veremos.

Na data mencionada no libelo acusatório (22/01/2018), o militar estava escalado como Comandante de Viatura Policial para o turno de serviço de 06h00min às 18h00min e chamada pré-turno às 05h30min, conforme consta na escala de serviço anexa ao processo administrativo pelo próprio encarregado.

Apesar de ter o militar chegado para assumir o turno às 05h45min, não houve prejuízo para o serviço, pois que às 6h00min estava ECD, juntamente às demais guarnições que constaram na mesma escala. Inclusive chegou a tempo de receber todas as orientações para cumprir durante o turno de serviço. Dessa forma, não há que se falar em OFENSA CONCRETA AOS PRINCÍPIOS E AOS DEVERES INERENTES ÀS ATIVIDADES DAS IMES.

Ademais, para a caracterização da infração administrativa que lhe está sendo imputada, há a necessidade de que o atraso tenha sido INJUSTIFICADO, elementar do tipo transgressional, sem a qual afasta-se a tipicidade, tornando a conduta atípica. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do militar ao tipo previsto abstratamente em alguns dos dos incisos dos artigos 13, 14 ou 15 da Lei 14.310/2002 – Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM).

O que de fato ocorreu, e que afasta a tipicidade da conduta, foi que o veículo do militar apresentou um problema mecânico sendo necessário acionar o serviço especializado, conforme consta da nota de serviço em anexo.

Mesmo com o IMPREVISTO ocorrido, percebe-se claramente que o militar possui compromisso com o serviço, pois que apesar do problema apresentado pelo veículo conseguiu chegar a tempo de assumir o turno, demonstrando que saiu com bastante antecedência de casa para o trabalho.

Parte-se da presunção de que o acusado demonstra a ausência de intencionalidade ilícita, a boa-fé, pois, jamais teve a intenção de violar a norma.

Na aplicação de sanção administrativa, deve o douto julgador, avaliar a culpabilidade do agente, e essa deve ser interpretada à luz do caso concreto.

A culpabilidade se traduz em um juízo normativo e traduz as noções de exigibilidade ou inexigibilidade de conduta diversa, e ainda do grau de reprovabilidade da conduta.

Cabe destacar novamente que a conduta praticada pelo militar não causou nenhum prejuízo para a Administração Militar, já que chegou a tempo de receber as orientações para o serviço, ainda no horário da chamada pré-turno.

Para que alguém possa ser administrativamente sancionado ou punido, necessário que o agente se revele “culpável”, não podendo desprezar a subjetividade da conduta e a valoração em torno à exigibilidade de comportamento diverso.

Nesse sentido pede-se o arquivamento do processo administrativo sem a responsabilização do acusado, reconhecendo a Causa de justificação e as circunstâncias que excluem a tipicidade da conduta e, ainda, sua culpabilidade, nos termos do art. 6º, inciso I (haver motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado) e art. 7º, inciso II (não constituir o fato transgressão disciplinar – por ter afastada a elementar do tipo transgressional) e inciso V (existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade do acusado), ambos do MAPPA.

Como medida de JUSTIÇA, que é o fundamento do Estado Democrático de Direito, aguarda-se o arquivamento imediato do processo administrativo, já que o acusado não praticou qualquer conduta considerada como ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs, sendo reconhecidas as causas de justificação e absolvição, nos termos dos artigos 4º e 5º do MAPPA:

Art. 4º - Nos casos em que o encarregado do processo/procedimento administrativo, a autoridade delegante, o CEDMU, o acusado ou seu defensor verificarem a possibilidade de aplicação de um dos incisos previstos no art. 19 do CEDM (causas de justificação) ou por aplicação subsidiária em uma das alíneas contidas no art. 439 do CPPM ou art. 386 do CPP (causas de absolvição), poder-se-á fundamentar o pedido ou o arquivamento dos autos. (gn)

Art. 5º - As causas de justificação ou de absolvição, sempre que possível, devem ser verificadas, antes da formalização da comunicação do fato, no levantamento inicial, na defesa preliminar ou em sede de Relatório de Investigação Preliminar (RIP), conforme o caso, objetivando dar subsídios à decisão da autoridade competente, sem necessidade de desenvolver o devido processo legal. (gn).


III – DAS PROVAS

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Em especial, pela juntada aos autos do recibo do serviço mecânico realizado no veículo nos dia dos fatos.


IV – DOS PEDIDOS

EX POSITIS, REQUER seja considerado inocente da acusação por enquadra-se a conduta em Causa de justificação e em circunstâncias que excluem a tipicidade da conduta e, ainda, sua culpabilidade, nos termos do art. 6º, inciso I (haver motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado) e art. 7º, inciso II (não constituir o fato transgressão disciplinar (por ter afastada a elementar do tipo transgressional) e inciso V (existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade do acusado), ambos do MAPPA.

Como consequência, REQUER que o Processo de Comunicação Disciplinar (PCD) seja arquivado, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.

Nesses Termos,
Pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte,  de             de 2018.


Walyson Pinheiro Inácio, 2ºSgt PM
Defensor Constituído