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Modelo de Requerimento / solicitação PMMG

PRIMEIRA REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR
????º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
???ª CIA PM ESP.




Belo Horizonte, …. de …………………... de 201....



DO: nº ..............., nome completo, posto ou graduação PM.
AO: Autoridade/destinatário.
ASSUNTO: Requerimento/solicitação

                                    Venho requerer/solicitar a Vossa Senhoria, que eu não seja escalado nos turnos da manhã e tarde, pois, faço faculdade (Curso de Direito) no turno da noite, no horário compreendido de 19h às 22h30min.
O Estado percebeu que investir e valorizar o capital humano das instituições policiais poderá fazer a diferença no enfrentamento à criminalidade.
Com mais preparo e motivação, os profissionais de segurança pública poderão se adequar às novas demandas da sociedade.
Hoje o Governo Federal, destina cerca de 60% dos recursos da segurança em ações de valorização e educação profissional, a mudança traz um novo modelo de fazer segurança pública comprometida com os direitos humanos e fundamentado no saber.
Foram aplicados mais de R$ 185 milhões, nos últimos três anos, em cursos presenciais e à distância e de especialização que ajudarão a mudar a cultura policial.
Os currículos das Academias, que já não comportam mais a truculência, o senso ordinário e o improviso estão passando por um processo de revisão e avaliação.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, orienta as Academias por meio da Matriz Curricular Nacional, para que elas realizem o mapeamento das competências necessárias para atuação do policial para a construção de uma nova postura do profissional pautada na ética, na técnica e na legalidade.
Essa postura deve ser trabalhada tanto na formação como nos processos de aprendizagem continuada. A formação é o foco, mas a atualização, o aperfeiçoamento e a especialização deverão propiciar também um profissional reflexivo que pense antes de agir, que compreenda que a sua ação tem impactos na vida de outras pessoas e na sua própria vida.
Em harmonia com as diretrizes do Governo Federal, o Exmo. Sr. Cmt da PMMG, através da resolução de nº 3542/2000, determinou no artigo 24 que, “os Comandantes deverão priorizar e adequar o empenho dos militares que estudam desde que não comprometa o emprego de efetivo e as atividades da Unidade ou Fração[...]”.
Um dos objetivos dos direitos sociais é o de propiciar à sociedade uma existência digna, oferecendo ao cidadão, seja ele civil ou militar (pois nesse quesito a Carta Magna não faz diferenciação), condições para o desenvolvimento de suas potencialidades físico-mentais.
Por tratar-se de direito social previsto na Constituição Federal de 1988, a educação do policial militar deve ser salvaguardada pela instituição, e mesmo incentivada.
Diante do exposto,
Peço e aguardo deferimento.


Walyson Pinheiro Inácio, 2ºSgt PM

Nº PM ………………...