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Acidente de Viatura - Modelo de Recurso

ILMO SR. TEN. CEL PM COMANDANTE ................DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.


REF: PORTARIA nº ......... - SAD
            
NOME DO MILITAR ACUSADO, POSTO OU GRADUAÇÃO, já devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, c/c art. 59 e 60, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina dos Estados de Minas Gerais, inconformado com a respeitável solução de fls. ... e ..., vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor,

RECURSO DISCIPLINAR,

em PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelos motivos de fato e de direito expostos nas razões de recurso.

Requer que, após o recebimento deste, com as razões inclusas, não reconsiderando a decisão, sejam os autos encaminhados ao Excelentíssimo Sr. Cel. PM Comandante ........ (AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR), onde serão processados e provido o presente recurso.

Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.
Belo Horizonte, ... de ........ de 201...



NOME DO MILITAR ACUSADO, POSTO OU GRADUAÇÃO
ACUSADO
RAZÕES DE RECURSO
RECORRENTE: NOME DO MILITAR ACUSADO, POSTO OU GRADUAÇÃO
RECORRIDO: AUTORIDADE QUE APLICOU A SANÇÃO
AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR QUE ANALISARÁ O RECURSO



NOME DO MILITAR ACUSADO, POSTO OU GRADUAÇÃO, foi punido disciplinarmente como incurso no art. 14, incisos II, e X do CEDM, por ter se envolvido em acidente com a viatura policial quando, transitando em via pública, a condutora do veículo que estava a sua frente deixou o veículo voltar no aclive, chocando-se com a viatura policial, que estava logo atrás.

O nobre julgador sancionou-o ao cumprimento da pena de prestação de serviço de 08 (oito) horas, com perda de 11 (onze) pontos.

A respeitável decisão merece ser reformada pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


I – DOS FATOS

Em ..... de maio do ano de 201..., quando em deslocamento para a Cia PM Esp., após deixar o Comandante da Cia em casa, parou a viatura policial em uma via de leve aclive, que antecedia uma rotatória.

A sua frente estava parado um veículo Fox, que a condutora, ao invés de arrancar para frente, deixou o veículo voltar, provocando leve choque com o para choque da viatura policial.
Como o ambiente estava mal iluminado, com luz artificial deficiente, não percebeu que o choque provocou danos na viatura, liberando a condutora do veículo Fox, pois estava nervosa.

Ao estacionar a viatura policial na porta da Cia PM Esp., percebeu que o acidente havia provocado a quebra do farol direito, um pequeno amassamento no capô, e ainda, o deslocamento do para choque dianteiro.


II – DA ACUSAÇÃO

Conforme constou no Libelo Acusatório Final, o policial militar teria, “no dia 10 de maio do ano de 2012, na cidade de Belo Horizonte, por volta das 19h40min, na via Deputado Último de Carvalho, próximo à rotatória no cruzamento com a Rua José Lopes Muradas, teria se envolvido em acidente automobilístico, supostamente com um veículo Fox. As informações dão conta que o condutor da VP 15246 teria deslocado do local do acidente sem adotar nenhuma providência regulamentar, inclusive não anotando sequer os dados do veículo particular ou da condutora”, fato este que, EM TESE, caracterizaria as transgressões especificadas nos incisos II e X do artigo 14 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:

“Art.14, II – demonstrar desídia no desempenho de suas funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais”; e

“Art.14, X – danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da administração pública de que tenha posse ou seja detentor”.


III – DAS PRELIMINARES
      3.1 – Da Nulidade do interrogatório – Violação do                  Princípio do devido processo legal.

As garantias formais constituem os primeiros e fundamentais passos na delimitação dos direitos substanciais em jogo. Cabe aduzir que a cláusula em exame traduz uma espécie de processualização das atividades do Poder Público Sancionador.

Todos os processos ou procedimentos administrativos devem ostentar o respeito aos preceitos legais ou normativos. Trata-se, dentre outras, das garantias procedimentais aos acusados.

Estabelece o artigo 289, inciso IV c/c art. 291, III, ambos do MAPPA, que “o sindicante, tão logo receba a portaria da SAd, deverá adotar, em regra, ..... as seguintes providências: IV – interrogar o sindicado, observando o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito horas) para sua prévia notificação, o que de fato não foi observado.

O inciso III do artigo 291, do MAPPA, em síntese, relata a mesma norma procedimental, qual seja, notificação do acusado para o interrogatório, que deverá ser realizado no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
Não constou no ato, o horário da notificação ao acusado, que se recorda ter ocorrido após 14 (quatorze) horas, pois já havia retornado do almoço quando foi procurado pelo sindicante.

No Direito Administrativo a nulidade é relativa quando o ato pode ser convalidado. A nulidade é absoluta quando o ato não pode ser convalidado, e no caso em análise, por ferir cláusula constitucional de respeito ao direito fundamental do devido processo legal,  deve ser reconhecida a nulidade absoluta do ato administrativo, que apresenta vício insanável.

Corroborando com esse entendimento Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ensina que:

“O vício de forma consiste na omissão ou na observância, incompleta ou irregular, de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Como regra geral, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.”

Cabe ressaltar que as garantias do policial militar como cidadão que é, não estão voltadas para a impunidade, mas para a efetiva aplicação da lei com justiça e equidade.

Portanto, a inobservância do prazo mínimo da notificação para o interrogatório, viola o disposto nos artigos de referência, que ficam pré-questionados, na forma das disposições que se aplicam ao caso.

Aguarda-se o acolhimento da preliminar, para que seja reconhecida a nulidade do ato e de todos os demais procedimentos posteriores a ele.

     3.2 – Do Vício na Ata de Reunião do CEDMU

Houve flagrante violação à norma procedimental prevista no art. 81, parágrafo único do CEDM, que prevê: “a votação será iniciada pelo militar de menor posto ou graduação ou pelo mais moderno, sendo que o presidente votará por último”.

No ato não constou a ordem dos votos, atendo-se a afirmar que “analisada a documentação, emitiu o CEDMU o seguinte parecer: por unanimidade de votos....”

Deveria o CEDMU ter constado a ordem dos votos, de fundamental importância para a imparcialidade na votação, já que prevê a LEI ESTADUAL nº 14.310 esta formalidade.

Trata-se, portanto de ato viciado, pela inobservância do que prevê a LEI.

Cabe ressaltar que as garantias do policial militar como cidadão que é, não estão voltadas para a impunidade, mas para a efetiva aplicação da lei com justiça e equidade.

Aguarda-se o acolhimento da preliminar, para que seja reconhecida a nulidade do ato e de todos os demais posteriores a ele.


     3.3 – Do Vício da Declaração de Custo para                         Soerguimento de Viatura – ilegalidade do ato.
     Extrai-se do exame dos autos a inobservância da previsão normativa do item 8.3.8.3 da Resolução 4219/2012 (Manual de Gerenciamento da Frota), em vigência na data do ato:

“Item 8.3.8.3
b) através da entrega das peças necessárias à realização do reparo, sendo obrigatório o recolhimento, aos cofres públicos, do valor correspondente à mão-de-obra utilizada, considerando a Tabela Tempária da linha do veículo ou equivalente”.

Não foi juntada aos autos, a referência dos valores cobrados na mão de obra (Tabela Tempária do veículo), para o conserto da viatura policial.

Cabe ressaltar que o valor cobrado pela corporação é superior ao valor cobrado pela oficinas locais, conforme se observa dos autos (fls. 29, 30 e 55).

Não há nos autos, uma prova sequer, que comprove as horas trabalhadas para o conserto da viatura policial. Há que se esclarecer como foram computadas essas horas.


IV - DO DIREITO
     4.1 – No Mérito

Inicialmente o recorrente reitera as razões de defesa já apresentadas no processo administrativo, e acrescenta os seguintes argumentos de fato e de direito, que autorizam a reforma da decisão.

No direito administrativo sancionador, assim como no direito penal, não é possível a responsabilização objetiva da pessoa natural ou jurídica. A aplicação de pena – ainda que de natureza administrativa – tem como pressuposto a prova do dano, do nexo de causalidade e da culpabilidade.

Com efeito, o princípio da culpabilidade está fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), de que são consectários os princípios da pessoalidade e da individualização da pena (art. 5º, XLV e XLVI, CF/88), mais o devido processo legal (art. 5º, LIII, CF/88), além de outros direitos e liberdades fundamentais, na forma do que dispõe o art. 5º, § 2º da CF/88.

A culpabilidade é um princípio amplamente limitador do poder punitivo estatal. Assim, para que alguém possa ser administrativamente sancionado, é preciso que o agente se revele “culpável”.

Trata-se de uma garantia constitucional genérica contra o arbítrio e de ampla proteção dos direitos fundamentais. É por essa razão que também no âmbito do direito administrativo sancionador, não há espaço para a responsabilização objetiva, uma vez que o Administrador público também está adstrito a esses preceitos constitucionais.

A responsabilidade objetiva é aquela que independe da comprovação de culpa por parte do agente causador do dano, devendo simplesmente ser observados os elementos: nexo de causalidade e dano, para a definição da responsabilidade de ressarcimento.

Cabe ressaltar que a responsabilidade objetiva cabe ao Estado e não ao servidor, devendo a esse último ser comprovada a responsabilidade subjetiva, ou seja, com culpa, conforme estabelece o artigo 37, §6º, in verbis:
                  
                            “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (grifo nosso).


Para a caracterização da culpabilidade na infração disciplinar, em que a ação praticada seja considerada reprovável, cabe verificar antes o “nexo de causalidade”; sendo este o elemento que une a conduta ao resultado, necessário a configuração da transgressão disciplinar.

O fato em análise teve como causa, a culpa exclusiva da condutora do veículo gol, que deixou o veículo voltar e chocar-se com a viatura policial que esta parada na via pública.

Portanto, não há que se falar em punição ao servidor, já que existe circunstância que exclui a ilicitude do fato ou a culpabilidade do acusado.

Ademais, esse é o entendimento da Jurisprudência, em julgado recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme sustentou o desembargador relator IVAN SARTORI:

              “se o servidor exercia regularmente seu mister (o que em momento algum foi contestado), advindo, nessa situação, dano ao patrimônio do Estado, inconcusso que a conta deve ser debitada ao próprio ente estatal, dado o risco administrativo que assume”.

Seguindo o entendimento supracitado, inclusive do Egrégio Tribunal, não há que se falar em imposição de punição disciplinar, por enquadrar-se o fato em Causa de Absolvição (excludente de culpabilidade – art. 6º, V do MAPPA).

A perspectiva de uma responsabilidade objetiva ou de uma falta de culpabilidade traduziria intolerável arbitrariedade dos Poderes Públicos em relação a pessoa humana.

Como pode alguém defender-se se o seu espectro de defesa resulta tão reduzido, ao ponto de poder ser objetivamente responsabilizado, por atos de terceiros, no plano do Direito Sancionador?

Novamente ressalta-se que as garantias do cidadão não estão voltadas para a impunidade, mas para a efetiva aplicação da lei, com justiça e equidade. 

Ademais, cabe destacar que a administração pública deve pautar-se em seus atos, sob os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, como bem explica Celso Antônio Bandeira de Mello:

              “o princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade dever ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos critérios de oportunidade e conveniência, essa liberdade às vezes se reduz no caso concreto, não nos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe espaço livre para a decisão administrativa, os fatos podem apontar para o administrador a melhor solução”.

Nesse sentido aguarda-se o provimento do recurso, com consequente arquivamento do processo administrativo, sem a responsabilização do acusado, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, como medida de JUSTIÇA.


     4.2 – Do Reconhecimento de circunstância Atenuante

Ultrapassadas as preliminares arguidas e a tese de defesa de mérito apresentada, não entendendo pelo arquivamento dos autos, requer o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 20, inciso IV do CEDM, já que o policial militar, ora recorrente, procurou diminuir as consequências da transgressão, antes da sanção, comprando as peças para o reparo da viatura policial.

    
IV – DOS PEDIDOS

Ex Positis, requer o acolhimento das preliminares arguidas, que tem como consequência a anulação dos atos viciados, como garantia do devido processo legal constitucional.

No mérito, requer o provimento do presente recurso reconhecendo da Causa de Absolvição prevista no art. 7º, inciso V, do MAPPA, por “existir circunstância que exclua a culpabilidade do acusado” (culpa exclusiva da condutora do veículo). Como consequência, requer, que os autos sejam arquivados sem a responsabilização do acusado, como prevê o caput do artigo 7º do MAPPA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, como MEDIDA DE JUSTIÇA.

Ad cautelam, requer seja substituída a sanção aplicada (prestação de serviço) pelo art. 10 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sendo conveniente e oportuno substituir qualquer punição a que incorra o acusado, por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, por ser essa a medida da melhor justiça.

Em última análise, não acolhendo as preliminares arguidas, não reconhecendo da Causa de Absolvição, e ainda, caso não entenda pela substituição da sanção pelo artigo 10 do CEDM, REQUER seja reconhecida a circunstância atenuante prevista no artigo 20, inciso IV do CEDM, que terá como consequência a substituição da sanção aplicada, de prestação de serviço para repreensão, com perda de 10 pontos.

Belo Horizonte, ..... de ............ de 2014.


WALYSON PINHEIRO INACIO, 2ºSGT PM
DEFENSOR CONSTITUÍDO