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Descanso mínimo entre jornadas, comunicado no art. 13, XX



ILMO SR. TEN. CEL. PM COMANDANTE DO xxxxx BPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

NOBRES MEMBROS DO CEDMU





NOME DO MILITAR, SD PM, já devidamente qualificado nos autos do Processo de Comunicação Disciplinar em epígrafe, com fulcro no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, em face da acusação constante do Termo de Abertura de Vista , vêm, tempestiva e respeitosamente a Vossa Senhoria apresentar as suas,

RAZÕES ESCRITAS DE DEFESA,

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


I – DOS FATOS

Em xxxxx de julho do corrente ano, a guarnição que o militar compunha, foi empenhada às 16h19min, via CICOP, em uma ocorrência de natureza furto, na rua xxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx.

Ao chegarem no local, constataram que tratava-se de uma ocorrência de violência doméstica, com vítima e autor da agressão física, sendo necessário a condução das partes à delegacia especializada, para as providências cabíveis.

Conforme trazia a escala, a guarnição estaria de serviço no 1º turno, no horário compreendido entre 07 e 17 horas. Por esse motivo o comandante da guarnição policial (Sgt PM xxxxxxx), fez contato com o CPU Ten. xxxxxxx, cientificando-o sobre a necessidade de condução das partes à delegacia, e ainda, sobre o horário de término do turno de serviço dos militares, e que estariam entrando de serviço no dia seguinte às 6h30min da manhã.

Porém, o oficial determinou que a guarnição prosseguisse com a ocorrência, mesmo sabendo que havia outras viaturas do segundo turno liberadas.

Dessa forma, a guarnição policial deslocou-se com os envolvidos para o registro da ocorrência, na Delegacia de Plantão de Atendimento à Mulher.

Ao chegarem na delegacia, depararam com várias viaturas de outras Unidades aguardando atendimento.

Aproximadamente às 21h30min foram liberados pela autoridade de polícia judiciária, deixando a delegacia para retornarem à xxxxx Cia PM, para então encerrar o turno de serviço.

A equipe policial encerrou as atividades às 22hs, ficando o Sgt PM xxxxxxxxx com a responsabilidade de comunicar a quem de direito, de que não tinham condições de trabalharem no dia seguinte, devido ao desgaste físico.

Conforme dispõe a Resolução 4251/13, para que haja a recomposição orgânica, há a necessidade de descanso mínimo de 12 horas entre duas jornadas de trabalho.

Diante do exposto, aguarda-se o arquivamento do processo de comunicação disciplinar, devido a justificativa apresentada para a falta, que se amolda a Causa de Absolvição.


II – DA ACUSAÇÃO

Conforme Termo de Abertura de Vista, teria o policial militar “no dia xxxx de julho, do ano de 2013, na cidade de Belo Horizonte, por volta das 07h00min, o comunicado faltou a chamada realizada na xxxxx CIA ESP do xxxxxx BPM, bem como todo o turno do serviço”, o que, EM TESE, caracterizaria o cometimento das transgressões previstas nos incisos XX do artigo 13, do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:

“Art.13, XX     faltar ao serviço.”


III – DO DIREITO

No direito administrativo sancionador, assim como no direito penal, não é possível a responsabilização objetiva da pessoa natural ou jurídica.

Para que o acusado seja considerado culpado é necessária primeiramente a análise da subjetividade de sua conduta.

Na data do fato o acusado não apresentava condições físicas para assumir o serviço às 6:30 horas, já que havia saído de serviço aproximadamente às 22 horas do dia anterior, devido ao empenho em uma ocorrência de violência doméstica no final do turno.

Conforme reconhece a Resolução 4251/13, que dispõe sobre a jornada de trabalho na PMMG, há a necessidade de recomposição orgânica com o descanso mínimo 12 horas entre duas jornadas de trabalho, o que devido ao empenho, que extrapolou inclusive o limite de horas diárias trabalhadas, não foi possível cumprir.

Não se trata de falta ao serviço como trouxe o libelo acusatório, mas, de uma necessidade básica de recomposição orgânica, amparada na legislação castrense. 

A conduta do acusado amolda-se à Causa de Absolvição prevista no artigo 7º, inciso V do MAPPA, “existir circunstância que exclua a ilicitude do fato”, pois, o militar não tinha condições orgânicas/físicas de trabalhar no dia seguinte, devido ao desgaste em decorrência das mais de 15 horas trabalhadas.

Cabe ressaltar que o policial militar não teve o dolo (intenção) de violar a norma disciplinar, sendo necessária a comprovação da conduta dolosa, inclusive nos ilícitos omissivos, para a imposição da pena disciplinar, o que de fato não ocorreu.

Não seria razoável, sequer proporcional, punir o policial militar diante da análise do caso concreto. A Administração Militar deve respeitar os direitos fundamentais constitucionais de seus administrados, inclusive os relacionados à jornadas de trabalho e descanso entre elas.

A profissão policial militar, em sua missão constitucional de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, exige que o militar tenha condições físicas/orgânicas plenas para o exercício de sua atividade laboral, pois, do contrário pode colocar a sua vida ou de terceiros em risco.

A segurança pública é atividade séria que exige muito dos profissionais, devido ao desgaste físico e psicológico decorrente das atividades e da necessidade de tomada de decisões rápidas, é necessário que o policial esteja em condições plenas para o seu exercício.

É importante observar que o policial militar, ora acusado, antes de deslocar-se para a delegacia, já no final de seu turno de serviço, informou a situação da ocorrência ao CPU e obteve a determinação de prosseguir no atendimento.

Ao chegarem à delegacia, depararam com várias viaturas de outras Unidades aguardando atendimento, e encerraram as atividades somente às 22hs, cinco horas a mais do que a previsão da escala de serviço do dia.

Acontece que estavam escalados no dia seguinte, com chamada prevista para às 06h30min. Conforme dispõe a Resolução 4251/13, para que haja a recomposição orgânica, há a necessidade de descanso mínimo de 12 horas entre duas jornadas de trabalho.

Por isso, o Sgt PM xxxxxxx informou ao acusado de que daria ciência a administração da Cia PM, informando a impossibilidade de comparecer para o trabalho no dia seguinte, já que trabalharam mais de 15 horas ininterruptas.

Ressalta-se que o acusado não possui antecedentes disciplinares e se encontra no conceito A50, fato este que deverá ser levado em consideração, comprovando que o militar não teve a intenção de violar a norma disciplinar.

A Constituição Federal de 1988 introduziu no sistema jurídico pátrio o Estado Democrático de Direito, que é o Estado fundamentado no respeito aos direitos dos cidadãos em observância à dignidade da pessoa humana.

O descanso entre as jornadas de trabalho é um direito do militar, como cidadão que é, merecedor de respeito à sua dignidade humana.

O fato de ser policial militar, que lhe impõe um regime de tratamento diferenciado, não pode se sobrepor a garantia de seus direitos constitucionais de dignidade da pessoa humana, entre eles o de descanso mínimo de 12 horas para a recomposição orgânica, previsto, inclusive, em resolução da própria corporação.

É nesse contexto que se destaca a proporcionalidade, como princípio que é, limitador dos processos punitivos, que impõe ao Estado/Administração uma ponderação nos julgamentos, baseando suas decisões no caráter educativo  e preventivo das sanções.

A proporcionalidade, juntamente com o preceito de proibição do excesso, é resultante da essência dos direitos fundamentais e do caráter aberto dos sistemas jurídicos, que demandam processos decisórios repletos de ponderações e raciocínios fundamentados.

Proíbem-se as intervenções desnecessárias e excessivas, com amparo na preservação da dignidade da pessoa humana.

Diante do alegado e como medida de JUSTIÇA, que é o fundamento do Estado Democrático de direito, aguarda-se a decisão pelo reconhecimento da Causa de Absolvição e consequente arquivamento do Processo de Comunicação Disciplinar.


IV – DAS PROVAS

Como prova do alegado requer a oitiva das testemunhas abaixo arroladas:

1 – nº xxxxxxxx, Cb PM xxxxxxxxx (Intendente no dia dos fatos);

2 – nº xxxxxxx, Cb PM xxxxxxxxxx (Operador de CAD no dia dos fatos).


V - DOS PEDIDOS

Ex positis, no mérito, requer seja reconhecida a Causa de Absolvição, prevista no inciso V do Art. 7 do MAPPA, “existir circunstância que exclua a ilicitude do fato” , que tem como consequência o arquivamento do processo disciplinar sem a responsabilização do acusado.

Caso entenda necessário, como prova do alegado, requer a oitiva das testemunhas arroladas que, por serem policiais militares, deverão ser requisitados na forma da lei.

Ad cautelam, caso assim não se entenda, em última análise, requer seja aplicado o art. 10 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sendo conveniente e oportuno substituir qualquer punição a que incorra o acusado, por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, por ser essa a medida da melhor justiça.

Nesses Termos,
Pede e Aguarda Deferimento.

Belo Horizonte, xxxx de xxxxxxxx de 2013.


xxxxxxxxxxxxxxxx, SD PM
Nº PM xxxxxxx


3 comentários

Prezado, boa tarde!
A resolução 4251/13, que trata da Jornada de Trabalho na PMMG, foi Revogada pela Resolução 4285/13. No entanto, esta última, não apresenta em seu texto "a necessidade de descanso mínimo de 12 horas para recomposição orgânica do militar...". Poderia ajudar a encontrar esta informação em algum Memorando ou Resolução atualizados? Obrigado!

Balas

na verdade, nem mesmo a 4251 fala desse descanso mínimo de 12 horas

Balas

Alguém sabe onde consta este dispositivo que detwrdeteo intervalo de 1#h entre uma jornada e outra?

Balas