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Novo Modelo de Alegações de Defesa (Defesa Prévia)

ILMO. SR. TEN. CEL. PM COMANDANTE DO ....ºBPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

ILUSTRÍSSIMO SINDICANTE



REF: PCD Nº ........./20... – ....ºBPM

NOME DO MILITAR, POSTO OU GRADUAÇÃO PM, já devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, com fulcro no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, vem respeitosamente a Vossa Senhoria apresentar suas,

ALEGAÇÕES DE DEFESA,

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


I – DA DEFESA

A defesa reserva-se o direito de analisar o mérito do termo acusatório ao final da instrução probatória, CONTUDO, esclarece que:

Não pode ser considerado culpado da transgressão que lhe esta sendo imputada, pois não cometeu a conduta transgressional tipificada no termo acusatório.

Consta no libelo acusatório, em síntese, que o policial militar, ora acusado, “ficou dispensado devido a problemas de saúde, no período de 11Mar2013 a 31Mar2013, trabalhando todos os dias de sua dispensa na escala de rádio operador da .....ª Cia, utilizando em todos esses dias, o uniforme D2 (agasalho de educação física)sem estar dispensado do uso de fardamento operacional”.

Cabe ressaltar que o policial militar estava dispensado de atividades operacionais, e como consequência lógica, entende-se dispensado do uso do uniforme operacional. Tanto é verdade, que ao retornar à NAIS da Unidade, local onde obteve o atestado médico, foi realizado a correção no documento, demonstrando que o militar estava sim dispensado do uso de fardamento operacional.

O documento que demonstra a veracidade do alegado será juntado aos autos, o que proporcionará um SEGURO DECRETO ABSOLUTÓRIO, amparado pelo artigo 37, inciso II do MAPPA.

Portanto, aguarda-se o reconhecimento da Causa de Absolvição prevista no artigo 7º, inciso I do MAPPA, por estar provada a inexistência do fato, o que motiva e fundamenta, legalmente, arquivar os autos, sem a responsabilização do acusado.


II – DAS PROVAS

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela prova documental em anexo ao Processo Administrativo Disciplinar (Ficha de Diagnóstico e Prescrições da Seção de Assistência a Saúde do ...ºBPM).


III – DOS PEDIDOS

EX POSITIS, requer o arquivamento dos autos, sem a responsabilização do acusado, reconhecendo da Causa de Absolvição prevista no art. 7º, inciso I do MAPPA, por restar provado a inexistência do fato.

Caso assim não entenda, aguarda-se pelo Termo Acusatório Final, para que apresente suas Razões Escritas de Defesa Finais.

Nesses Termos,
Pede e aguarda deferimento.

Local ......., .... de ........ de 20....


NOME DO MILITAR, POSTO OU GRADUAÇÃO PM

Nº PM ..............