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Modelo de Recurso Disciplinar - homologação de atestado fora do prazo - prescrição da pretensão punitiva



ILMO SR. TEN. CEL. PM COMANDANTE DO ....º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.



NOME COMPLETO, POSTO OU GRADUAÇÃO, já devidamente qualificado nos autos do Processo de Administrativo Disciplinar em epígrafe, inconformado com a respeitável Solução em Comunicação Disciplinar de nº .......- ...ºBPM, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, interpor

RECURSO DISCIPLINAR,

com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, c/c com o art. 59 do CEDM.

Requer que, após o recebimento deste, com as razões inclusas, não reconsiderando a decisão, sejam os autos encaminhados ao Comando da ............ Região da Polícia Militar, onde serão processados e provido o presente recurso.

Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.

LOCAL E DATA.


NOME COMPLETO, POSTO OU GRADUAÇÃO

 ------------ segunda página --------------

RAZÕES DE RECURSO
RECORRENTE: NOME COMPLETO, POSTO OU GRADUAÇÃO
RECORRIDO: CMT DO .....º BATALHÃO DA PMMG
...... REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS


NOME COMPLETO, POSTO OU GRADUAÇÃO, foi punido disciplinarmente como incurso no artigo 14, inciso XV, do CEDM, por que teria homologado licença médica fora do prazo regulamentar.

O nobre julgador sancionou-o ao cumprimento da pena de repreensão, com perda de 7 pontos.

A respeitável decisão de fls. 43, merece ser reformada pelos fatos e argumentos que passa a expor:


I – DOS FATOS

Em dois de novembro de 2010 o militar afastou-se das atividades laborais por motivo de doença, sendo prescrito pelo médico três dias de licença. Ocorre que por motivos de força maior, homologou a licença médica somente no dia 04 de novembro de 2010.


II - DA ACUSAÇÃO

Conforme o Termo de Abertura de Vista, datado de 27 de janeiro de 2011, teria, EM TESE, o policial militar aos quatro dias do mês de novembro de 2010, deixado de homologar o atestado médico de acordo com a Resolução Conjunta nº 4073/10, de 26/04/2010, o que caracterizaria o cometimento da transgressão disciplinar prevista no artigo 14, inciso XV, do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:

“Art.14, XV – deixar de observar prazos regulamentares”.


III – DO DIREITO
     3.1. DAS PRELIMINARES
     3.1.1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Conforme constou dos autos, o suposto fato transgressional ocorreu em 04/11/2010, e por força do art. 508, inciso I, c/c o art.509, caput, ambos do MAPPA, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar, devendo por força do art. 510, caput, do MAPPA, o processo administrativo ser arquivado, para que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.



     3.2. DO MÉRITO
         3.2.1 DA CAUSA DE ABSOLVIÇÃO

Ad cautelam, caso não seja acolhida a preliminar arguida, no mérito a acusação deve ser julgada improcedente, pelos motivos expostos nas razões de defesa já constantes dos autos (fls. 8 a 15 e 28 a 31), senão pelo que destacamos:

Na manhã do dia 03/11/2010 (quarta-feira), primeiro dia útil após a emissão do atestado médico, o recorrente não dispunha de condições físicas nem psicológicas para levar a termo a homologação do referido atestado junto à Unidade.

Ressalta-se, ainda, que naquela manhã do dia 03/11/2010 (quarta-feira), o recorrente não dispunha de terceira pessoa para auxiliá-lo, ou seja, para representá-lo junto ao Batalhão para homologar o atestado em seu nome. Por tratar-se de dia de meio expediente administrativo, não conseguiu em tempo hábil pessoa que pudesse representá-lo, tendo feito pessoalmente na manhã do dia seguinte.

Não é razoável, sequer proporcional, punir o policial militar, que homologou o atestado antes mesmo do término de sua licença.

Não houve má-fé do recorrente, tampouco dolo em transgredir a norma, houve, na verdade, motivo de forma maior, que o impediu de cumprir com disposto no Memorando.

No Direito Administrativo Sancionador assim como no Direito Penal, não é possível a responsabilização objetiva do acusado, aquela que ignora a subjetividade de sua conduta, sob pena de se estar cometendo uma injustiça ou mesmo uma arbitrariedade.

A verdade é que o termo acusatório deve conter todos os elementos que comprovem que o policial militar tenha buscado violar a norma, o que de fato não ocorreu. O que ocorreu foi uma causa que o impossibilitou de cumprir com sua obrigação, de força maior.

O militar sempre teve comportamento exemplar na Corporação, tendo conceito máximo (A50), com postura compatível com a carreira, sendo conhecedor de seus deveres e obrigações.

Neste prisma, deve a comunicação disciplinar ser arquivada como medida de justiça, já que encontra-se amparado por Causa de Justificação prevista no art. 19, I do CEDM, “motivo de força maior”.


IV – DOS PEDIDOS

Ex positis, processado o presente recurso, COM EFEITO SUSPENSIVO, requer seja acolhida a preliminar arguida de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, tendo como consequência o arquivamento do presente processo administrativo disciplinar, por força do art. 508 e 510 do MAPPA, para que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Ad cautelam, caso assim não entenda, NO MÉRITO, espera que haja o provimento do recurso, a fim de reconhecer da Causa de Justificação prevista no inciso I do artigo 19, do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, por estar amparado em motivo de FORÇA MAIOR, c/c com o art. 6º, I, do MAPPA, devendo, o processo administrativo ser arquivado como medida de JUSTIÇA.

LOCAL E DATA.


NOME COMPLETO, POSTO OU GRADUAÇÃO
Nº PM ...........