Publicidade

Modelo de Razões Escritas de Defesa - acidente de VP - atipicidade e culpa exclusiva da vítima



ILMO. SR. COMANDANTE DO ....º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

NOBRES MEMBROS DO CONSELHO DE ÉTICA DA UNIDADE




NOME COMPLETO, POSTO OU GRADUAÇÃO, já devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, em face da acusação constante do Termo de Abertura de Vista, da portaria da SAD de nº ........./2012, vêm, respeitosamente a Vossa Senhoria, apresentar as suas

RAZÕES ESCRITAS DE DEFESA,

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


I – DOS FATOS

Em ..... de ........ do ano de 2012, quando em patrulhamento pela rua ....................., abalroou-se com uma motocicleta Titan placa .........., que avançou a parada obrigatória, sendo o condutor da mesma inabilitado. Mesmo com o acidente a viatura policial não sofreu nenhum dano.


II – DA ACUSAÇÃO
Conforme o Termo de Abertura de Vista para Sindicância Administrativa, teria, EM TESE, o policial militar, aos .... dias do mês de ......... do ano de 2012, por ter se envolvido em acidente de trânsito, cometido a transgressão prevista no artigo 14, inciso X do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:

“X – danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da administração pública de que tenha posse ou seja detentor”;


III – DO DIREITO

A acusação imputada ao policial militar, ora acusado, não deve prosperar, primeiro por ser o fato atípico, pois, a conduta do militar não se amolda ao tipo transgressional imputado, já que sequer houve danos na viatura policial, segundo, porque mesmo que houvesse danos na viatura policial, o fato se deu por culpa exclusiva da vítima, que inabilitado avançou a parada obrigatória.

Não há que se falar em punição pelo enquadramento no art. 14, X, do CEDM, pois o acusado não danificou ou inutilizou, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da administração pública. A imprudência foi cometida pelo condutor da motocicleta que desrespeitou a placa de parada obrigatório, realizando cruzamento com uma via preferencial sem parar.

É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a culpa exclusiva da vítima exclui o agente de qualquer responsabilidade, seja civil, penal ou administrativa, já que rompe o nexo de causalidade.


No fato em análise, vale destacar, ocorreu por imprudência do condutor da motocicleta que desrespeitou a sinalização de trânsito ao avançar a placa de parada obrigatória, o que ficou cabalmente comprovado nos depoimentos uníssonos dos policiais militares que compunham a guarnição policial, o que caracteriza a culpa exclusiva do motociclista.

Ficou provado nos autos do processo administrativo (fls.44 – Laudo de Avaliação da viatura da PMMG), que não houve danos na viatura policial, houve apenas danos superficiais que saíram com a simples limpeza do local supostamente danificado.

Não há que se falar em punição ao servidor, por tratar-se de fato que se amolde a Causas de absolvição previstas no art. 7º, II e IV, do MAPPA, por não constituir o fato transgressão disciplinar, já que não houve danos ao bem da administração pública, e ainda, por estar provado que o acusado não concorreu para o acidente de trânsito.

Ademais, mesmo que houvesse danos na viatura policial, cabe ressaltar o entendimento da Jurisprudência, em julgado recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme sustentou o desembargador relator IVAN SARTORI:

              “se o servidor exercia regularmente seu mister (o que em momento algum foi contestado), advindo, nessa situação, dano ao patrimônio do Estado, inconcusso que a conta deve ser debitada ao próprio ente estatal, dado o risco administrativo que assume”.

Por todos os argumentos apresentados e seguindo o entendimento do Egrégio Tribunal, não há que se falar em imposição de punição disciplinar, tampouco em ressarcimento ao erário.


IV – DOS PEDIDOS

Ex Positis, requer sejam reconhecidas as causa de absolvição disciplinadas nos incisos II e IV do MAPPA, ou ainda, por ter afastada a “culpa” no acidente de trânsito, porquanto, o nexo de causalidade refere-se a culpa exclusiva do condutor da motocicleta que inabilitado desrespeitou a sinalização de trânsito, descaracterizando a negligência, imprudência ou imperícia (culpa) por parte do acusado.

Como consequência, requer que o processo administrativo seja arquivado como medida de JUSTIÇA, devendo, os danos serem imputados ao condutor da motocicleta.

Ad cautelam, caso assim não se entenda, requer em segunda análise, seja aplicado o art. 10 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sendo conveniente e oportuno substituir qualquer punição a que incorra o sindicado, por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, por ser essa a medida da melhor justiça.

Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.

LOCAL E DATA.



NOME COMPLETO, POSTO OU GRADUAÇÃO
Nº PM ..........