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Modelo de Razões Escritas de Defesa - acidente de VP - fato atípico



ILMO. SR. COMANDANTE DO ....º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

NOBRES MEMBROS DO CONSELHO DE ÉTICA DA UNIDADE


 

NOME COMPLETO, POSTO OU GRADUAÇÃO, já devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, em face da acusação constante do Termo de Abertura de Vista, da portaria da SAD de nº ............/2012, vêm, respeitosamente a Vossa Senhoria, apresentar as suas

RAZÕES ESCRITAS DE DEFESA,

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


I – DOS FATOS

Em vinte e nove de maio do corrente ano, quando em patrulhamento pela rua ....................., colidiu com o veículo Monza placa ..........., que transitava em direção oposta, causando apenas pequenos danos no veículo particular. O motivo do acidente se deve ao fato de ser a rua estreita e em curva, com péssima visibilidade.


II – DA ACUSAÇÃO

Conforme o Termo de Abertura de Vista para Sindicância Administrativa, teria, EM TESE, o policial militar, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2012, por ter se envolvido em acidente de trânsito, cometido a transgressão prevista no artigo 14, inciso X do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:

“X – danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da administração pública de que tenha posse ou seja detentor”;


III – DO DIREITO

A acusação que pesa em desfavor do policial militar, não deve prosperar, por ser o fato atípico, pois, a conduta do militar não se amolda ao tipo transgressional imputado, já que não houve danos na viatura policial.

Não há que se falar em punição pelo enquadramento no art. 14, X, do CEDM, pois o acusado não danificou ou inutilizou, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da administração pública.

O Princípio da Tipicidade das infrações administrativas, além de encontrar ressonância direita ou indireta nos direitos fundamentais, decorre, ainda, genericamente, do princípio da legalidade fundamentadora do Estado de Direito. A tipicidade oferece densidade normativa detalhada à legalidade.


Sem a garantia da tipicidade, com seus consectários, os cidadãos, as pessoas atingidas ou potencialmente afetadas pela atuação sancionatória estatal ficam expostas às desigualdades, a níveis intoleráveis de riscos de arbitrariedade e caprichos dos Poderes Públicos. Daí porque a garantia em exame é fundamental para demarcar, de plano, o campo mínimo de movimentação da Administração Militar.

A tipicidade como princípio é necessária nas infrações disciplinares, como consequência também do próprio princípio da segurança jurídica, inerente à ordem constitucional brasileira.

Portanto, trata-se de fato que se amolde à Causa de absolvição prevista no art. 7º, inciso II, do MAPPA, por não constituir o fato transgressão disciplinar, já que não houve danos ao bem da administração pública, o que motiva e fundamenta o parecer ou julgamento e possibilita, legalmente, o arquivamento dos autos, sem responsabilização do acusado.

O policial militar sempre foi prudente e cauteloso com os bens do Estado, tanto que não registra antecedentes, devendo, esse fato ser levado em consideração no julgamento do mérito.

Ademais, cabe destacar que o compromisso assumido pelo acusado com o particular foi totalmente cumprido, conforme consta da cópia do comprovante anexo ao processo administrativo disciplinar.

Pelos motivos apresentados aguarda-se o arquivamento do feito, pois, não há que se falar em imposição de punição disciplinar, ou em ressarcimento ao erário, já que não houve qualquer tipo de danos ao veículo oficial, tampouco houve ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples.

As garantias do cidadão não estão voltadas para a impunidade, mas para a efetiva aplicação da lei com justiça e equidade.


IV – DOS PEDIDOS

Ex Positis, requer seja reconhecida a causa de absolvição disciplinada no inciso II do MAPPA, por não constituir o fato transgressão disciplinar, já que não houve danos na viatura policial, sendo, portanto, o fato atípico.

Como consequência, requer que o processo administrativo seja arquivado para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.

Caso assim não entenda o nobre julgador, requer sejam ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, como prova do alegado.
Testemunhas:
1. .................;
2. .................;
3. .................;

Ad cautelam, requer em segunda análise, seja aplicado o art. 10 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sendo conveniente e oportuno substituir qualquer punição a que incorra o sindicado, por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, por ser essa a medida da melhor justiça.

Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.

LOCAL E DATA.



NOME COMPLETO, POSTO E GRADUAÇÃO
Nº PM ..............